Art. 49. Deixar o cidadão eleito para fazer parte das commissões de alistamento ou eleitoraes de satisfazer as determinações da lei no prazo estabelecido, quer no tocante ao serviço que lhe é exigido, quer no que diz respeito ás garantias que deve dispensar aos alistandos ou eleitores, sem motivo justificado:

Pena -

Suspensão dos direitos politicos por dous a quatro annos.