Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - o crédito especial de Cr$ 167.344.800,00 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.