Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

JOãO CAFé FILHO
Cândido Mota Filho
Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 18.10.1954