Lei 14.932/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei 14.932/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.