Lei 14.932/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei 14.932/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.