Capítulo IV
Requisitos Processuais para a Adoção Internacional
Requisitos Processuais para a Adoção Internacional
Artigo 14.
As pessoas com residência habitual em um Estado Contratante, que desejem adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante, deverão dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual.