Art. 14. Ficam revogados os Decretos no 5.183, de 13 de agosto de 2004, e no 5.533, de 6 de setembro de 2005.

Brasília, 5 de fevereiro de 2008; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Mário Augusto Lopes Moysés

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009