Art. 8º. As doações ao FUMET serão deduzíveis do Impôsto de Renda (artigo 1º e 2º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960), providenciando o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, em prazo hábil, a necessária habitação junto às repartições competentes, de acôrdo com a legislação em vigor.