DECRETO Nº 9.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 86 a 93 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts. 18 e 21 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 5º e 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 86 a 93 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts. 18 e 21 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 5º e 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,
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