Decreto 9.540/2018 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982.
Decreto 9.540/2018 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982.