DECRETO Nº 84.438, DE 28 DE JANEIRO 1980

Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 54, de 29 de agosto de 1979, o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros, concluído em Assunção, a 9 de dezembro de 1977, na IX Reunião de Chanceleres dos Países da Bacia do Prata;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Adesão ao referido Acordo pela República Federativa do Brasil foi depositado em La Paz, a 1º de dezembro de 1979;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor para a Repúblic...