Decreto 11.773/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.878, de 2019.
Decreto 11.773/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.878, de 2019.