DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: