Art. 4º. Constituirão recursos do Programa de Integração Nacional:

I - recursos orçamentários, previstos nos orçamentos anuais e plurianuais;

II - recursos provenientes de incentivos fiscais;

III - contribuições e doações de emprêsas públicas e privadas;

IV - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;

V - recursos de outras fontes.