Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1970