Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1975;154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.12.1975