Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.7.2004