Lei 13.576/2017 - Artigo 15-E
Art. 15-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024)
Lei 13.576/2017 - Artigo 15-E
Art. 15-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024)