DECRETO Nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 1991.

Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO assinaram, em 2 de fevereiro de 1987, em Brasília, um Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 10 de 21 de maio de 1990;

Consi...