Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr o de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr o de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr o de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.