Art. 1º. Fica Presidente da Repuublica autorizado a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de seis contos tresentos e setenta mil réis (6:370$), para pagamento dos seguintes credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, proveniente de actos de desapropriações de immoveis e de indemnizações:
a) Arthur Disinard Mangabeira e sua mulher D. Donina Bentes Mangabeira, nos termos dos accôrdos de 30 de março e 5 de junho de 1922, credores da importancia de dois contos e cincoenta mil réis (2:050$000);
b) Aguinaldo Augusto Pinheiro da Camara, nos termos do accordo de 30 de dezembro de 1921, credor da importancia de oitocentos e vinte mil réis (820§000);
c) José Calazans Pinheiro, nos termos do accordo de 5 de maio de 1922, credor da importancia de tres contos e quinhentos mil réis (3:500§000).
Parágrafo único. O credito correrá por conta do saldo dos recursos a que se refere o decreto nº 13, de 31 de dezembro de 1934.
a) Arthur Disinard Mangabeira e sua mulher D. Donina Bentes Mangabeira, nos termos dos accôrdos de 30 de março e 5 de junho de 1922, credores da importancia de dois contos e cincoenta mil réis (2:050$000);
b) Aguinaldo Augusto Pinheiro da Camara, nos termos do accordo de 30 de dezembro de 1921, credor da importancia de oitocentos e vinte mil réis (820§000);
c) José Calazans Pinheiro, nos termos do accordo de 5 de maio de 1922, credor da importancia de tres contos e quinhentos mil réis (3:500§000).
Parágrafo único. O credito correrá por conta do saldo dos recursos a que se refere o decreto nº 13, de 31 de dezembro de 1934.