Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.