Lei 7.498/1986 - Artigo 15-D
Art. 15-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Lei 7.498/1986 - Artigo 15-D
Art. 15-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)