Lei 7.498/1986 - Artigo 5
Art. 5º.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).
Lei 7.498/1986 - Artigo 5
Art. 5º.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).