Lei 11.350/2006 - Artigo 9-B
Art. 9º-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Lei 11.350/2006 - Artigo 9-B
Art. 9º-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)