Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Luiz Eduardo Barata Ferreira
Nelson Barbosa
George Hilton
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015