Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

"Art. 616. ...............

3º Havendo convenção, acôrdo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo têrmo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a êsse têrmo."