Decreto-Lei 1.123/1970 - Artigo 2

Art. 2º. O Ministro da Fazenda poderá estender o tratamento previsto no artigo anterior à Zona Franca de Manaus.

Decreto-Lei 1.123/1970 - Artigo 2

Art. 2º. O Ministro da Fazenda poderá estender o tratamento previsto no artigo anterior à Zona Franca de Manaus.