Decreto 1.148/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.148, DE 26 DE MAIO DE 1994.

Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.620, de 18 de outubro de 1990, e na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Decreto 1.148/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.148, DE 26 DE MAIO DE 1994.

Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.620, de 18 de outubro de 1990, e na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

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