Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1994