Decreto 90.386/1984 - Ementa

DECRETO Nº 90.386, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Capítulo IX do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia, em 30 de abril de 1983, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88...

Decreto 90.386/1984 - Ementa

DECRETO Nº 90.386, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Capítulo IX do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia, em 30 de abril de 1983, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88...