Lei 5.173/1966 - Artigo 48

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 48. A Secretaria Executiva e as Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da entidade. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967)

Lei 5.173/1966 - Artigo 48

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 48. A Secretaria Executiva e as Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da entidade. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967)