LEI Nº 221, DE 23 DE JANEIRO DE 1948.
Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S. A., para construção de um hangar.
O Presidente da República:
Faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 221, DE 23 DE JANEIRO DE 1948.
Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S. A., para construção de um hangar.
O Presidente da República:
Faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: