Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor.

§ 1º - O Plano de Ação deverá ser formalizado em processo administrativo específico, devendo constar comunicado do titular da unidade de auditoria informando:

I - o nome da atividade a ser transferida;

II - a justificativa da transferência;

III - as medidas que serão tomadas a fim de permitir a transferência da atividade;

IV - o nome da unidade orgânica responsável pelo recebimento da atividade;

V - as datas de início e término para implementação de cada ação; e

VI - a data de início e término da transferência da atividade.

§ 2º - O Plano de Ação deverá ser submetido ao presidente do tribunal ou conselho para ciência, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução.