CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS
Art. 16. As atribuições e competências da unidade de auditoria interna devem ser estabelecidas por ato do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou do presidente do tribunal ou conselho.