Lei 11.787/2008 - Artigo 2

Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 14. ...............

...............

VI - de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi.

Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2008." (NR)

Lei 11.787/2008 - Artigo 2

Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 14. ...............

...............

VI - de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi.

Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2008." (NR)