Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º ...............

...............

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;

XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

§ 1º - No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 30 de junho de 2009.

§ 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo." (NR)