LEI Nº 5.425, DE 29 DE ABRIL DE 1968.
Dispõe sôbre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.425, DE 29 DE ABRIL DE 1968.
Dispõe sôbre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.425, DE 29 DE ABRIL DE 1968.
Dispõe sôbre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: