DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, e considerando que o Conselho Federal de Educação tem seu funcionamento regulado especìficamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resolve baixar o seguinte Decreto-Lei:
DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, e considerando que o Conselho Federal de Educação tem seu funcionamento regulado especìficamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resolve baixar o seguinte Decreto-Lei: