DECRETO-LEI Nº 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição,
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