LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 1962 AO ATO ADICIONAL
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 1962 AO ATO ADICIONAL
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: