Art. 9º. Quando a citação for feita em pessoa diversa do autuado, o agente de fiscalização indicará o nome e a qualificação do representante ou preposto e certificará, por fé, no auto, essa circunstância, sempre que possível na presença de duas testemunhas, as quais também assinarão a certidão.

Parágrafo único. A certidão deverá conter:

I - indicação do lugar e a qualificação completa da pessoa que receber a citação em nome do autuado;

II - declaração da entrega da contrafé do auto;

III - a informação de que o autuado, ou seu representante ou preposto, recebeu e assinou a contrafé, ou que recusou o recebimento e a assinatura.