Lei 10.561/2002

Altera as Leis nº s 10.209, de 23 de março de 2001 , e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Lei 10.561/2002

Altera as Leis nº s 10.209, de 23 de março de 2001 , e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.