Art. 4º. Fica revogado o art. 4º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.11.2002