LEI Nº 4.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: