Título
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT.
Tese
Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROMC - 298608-49.1996.5.23.5555 — 22/11/1996
ROMS - 390692-79.1997.5.07.5555 — Milton de Moura França — 24/09/1999
ROMS - 111054-67.1994.5.04.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 09/06/1995
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT.
Tese
Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROMC - 298608-49.1996.5.23.5555 — 22/11/1996
ROMS - 390692-79.1997.5.07.5555 — Milton de Moura França — 24/09/1999
ROMS - 111054-67.1994.5.04.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 09/06/1995