Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Marisete Fátima Dadald Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019 - Edição extra