Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023:

I - a alínea "b" do inciso I e as alíneas "e" a "h" do inciso II do caput do art. 2º;

II - o art. 4º; e

III - os incisos I a VI do caput do art. 24.