Decreto-Lei 470/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969.

Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, 11 e 12 do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, que define a estrutura e as atribuições da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Decreto-Lei 470/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969.

Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, 11 e 12 do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, que define a estrutura e as atribuições da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

DECRETA: