Art. 42. Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;

III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.