Decreto-Lei 2.143/1984 - Artigo 2

Art. 2º. Aplica-se, no que couber, aos Tribunais do Trabalho, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984.

Decreto-Lei 2.143/1984 - Artigo 2

Art. 2º. Aplica-se, no que couber, aos Tribunais do Trabalho, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984.